Termos de Utilização

Atualizado a: 2026-08-22

Rascunho

Este texto é um rascunho estruturado. Tem de ser revisto e aprovado antes de o site ficar público. Não constitui aconselhamento jurídico.

Estes termos aplicam-se à app Papira e a papira.app. A Papira é feita pela Toralle Lda. Ao usar a Papira, concorda com o que se segue.

O que a Papira é — e o que não é

A Papira é uma ferramenta de organização pessoal. Ajuda-o a registar documentos, dados de renovação e datas, e lembra-o deles.

A Papira não é:

  • um organismo oficial, um serviço público nem um representante de qualquer autoridade;
  • um serviço de aconselhamento jurídico, migratório, fiscal ou financeiro;
  • um serviço de renovação de documentos — nunca requer, submete nem renova nada em seu nome;
  • um serviço de verificação — não confirma se um documento é verdadeiro, válido ou aceite em algum lado;
  • uma garantia de conformidade — não lhe pode dizer se cumpre os requisitos de algum país.

Os alertas são uma conveniência, não uma garantia. É o sistema operativo do seu telemóvel que decide quando corre trabalho em segundo plano; poupança de bateria, paragem forçada e mudanças de permissões podem atrasar ou suprimir uma notificação. Mantenha o seu próprio olho no que realmente importa.

O seu conteúdo é seu

Mantém todos os direitos sobre o que puser na Papira. Não reclamamos nada sobre esse conteúdo, e não o temos — fica cifrado no seu dispositivo.

É responsável por esse conteúdo: por ter o direito de o guardar, por manter o dispositivo e o PIN seguros, e por fazer backups. Como não temos cópia nenhuma, não conseguimos recuperar os seus dados se perder o telemóvel, esquecer a palavra-passe do backup ou apagar algo por engano.

Utilização aceitável

  • Use a Papira para os seus documentos e para os de pessoas por quem é genuinamente responsável.
  • Não use a Papira para guardar ou produzir material falsificado, roubado ou ilícito.
  • Não tente quebrar, fazer engenharia inversa ou interferir com a segurança da app ou com os nossos servidores.
  • Respeite a privacidade de quem quer que seja cujos documentos adicionar.

Planos, compras e subscrições

A Papira tem um plano gratuito e planos anuais pagos. Todas as compras e subscrições são feitas através da App Store ou do Google Play, segundo os termos dessas lojas. São elas que tratam do pagamento, do recibo, da renovação e do cancelamento — nunca vemos os dados do seu cartão.

As subscrições renovam-se automaticamente, a não ser que cancele na loja antes da data de renovação. Os reembolsos são tratados pela loja, segundo a política dela.

Os preços mostrados neste site são preços anuais de referência em EUR e podem variar por país e por loja.

Se uma subscrição terminar, a informação que já criou continua acessível, editável, exportável e incluída no backup. Fica em pausa apenas a criação de novos itens acima do que o plano ativo permite, até renovar ou mudar de plano.

Disponibilidade e alterações

Trabalhamos para manter a Papira disponível e correta, mas fornecemo-la tal como está. As funcionalidades podem mudar, e algumas podem ser acrescentadas, alteradas ou retiradas à medida que a app evolui. Quando uma alteração reduzir materialmente algo que pagou, dizemo-lo.

Responsabilidade

Na medida permitida por lei, a Toralle Lda não é responsável por danos indiretos ou consequenciais decorrentes do uso da Papira — incluindo um prazo falhado, um documento vencido ou uma decisão tomada por terceiros. Nada nestes termos limita responsabilidade que legalmente não possa ser limitada, e nada aqui afeta os direitos que tem enquanto consumidor.

Lei aplicável

Estes termos regem-se pela lei portuguesa. Se for consumidor, mantém a proteção das normas imperativas do país onde reside.

Contacto

Toralle Lda — support@papira.app


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