Termos de Utilização da Papira

1. Quem somos

A Papira é desenvolvida e disponibilizada pela Toralle, Lda., sociedade por quotas de direito português.

Ao longo destes Termos, «nós» e «Toralle» referem-se a esta sociedade; «utilizador» e «o utilizador» referem-se a quem usa a Papira.

2. O que estes Termos são

Estes Termos formam o acordo entre o utilizador e a Toralle quanto à utilização da aplicação Papira e do sítio papira.app. Ao instalar ou usar a Papira, o utilizador aceita-os.

Se não concordar com eles, não instale a aplicação; se já a instalou, desinstale-a.

Estes Termos não regulam a compra de subscrições, que é feita à Apple ou à Google — ver a secção 9.

3. O que a Papira é

A Papira é uma ferramenta de organização pessoal. Permite:

• registar documentos (passaporte, carta de condução, seguros, cartões de saúde, e o que o utilizador quiser) com as respetivas datas e informações;
• guardar fotografias e ficheiros PDF desses documentos;
• ser avisado com antecedência de que um documento está a chegar ao fim da validade;
• registar datas importantes e contadores;
• organizar tudo por perfis — o utilizador, o cônjuge, os filhos, os pais.

Tudo isto acontece no dispositivo do utilizador, cifrado. A Papira funciona sem conta e sem registo, e o seu conteúdo fica no dispositivo. A aplicação funciona offline; liga-se à internet apenas para a publicidade do plano gratuito e para o que a loja de aplicações trata (descarregamentos, atualizações e subscrições). A forma como os dados são protegidos está descrita na Política de Privacidade.

4. O que a Papira não é

Esta secção é a mais importante destes Termos. Descreve o que a Papira não faz, para que não haja expectativas erradas.

A Papira não renova, não submete e não requer nada. Guarda o contacto da entidade emissora, o sítio, o telefone e as instruções que o utilizador registar. A diligência de renovar, submeter ou requerer é sempre do utilizador, junto da entidade competente.

A Papira não verifica documentos. Não confirma se um documento é autêntico, se é válido, se está em vigor ou se é aceite em algum lado. Guarda o que o utilizador lá puser, tal como o utilizador o puser.

A Papira não presta aconselhamento jurídico, migratório, fiscal ou financeiro. A funcionalidade de países organiza documentos por contexto — origem, residência — e nada mais. Não é orientação sobre que documentos precisa, nem sobre o que a lei de algum país exige.

A Papira não substitui os documentos originais. As fotografias e os PDF guardados são cópias para organização pessoal. Não têm valor legal de documento de identificação e não são aceites como tal por autoridades ou por terceiros.

A Papira não garante a entrega dos avisos. Ver a secção 12.

A Papira não sincroniza entre dispositivos. Não há cópia na nuvem. Mudar de telemóvel exige criar um backup e restaurá-lo.

A Papira não recupera nada. Não temos cópia dos dados do utilizador, nem da palavra-passe do backup, nem do PIN. Ver a secção 11.

A Papira não é uma ferramenta de gestão de clientes. O plano Profissional organiza documentos de empresas ou entidades — licenças, seguros, certidões. A aplicação não deve ser usada para gerir informação de clientes, doentes, utentes ou trabalhadores, e não tem as funcionalidades que esse tratamento exigiria.

5. Informação sobre outras pessoas

É o utilizador quem decide que informação regista na Papira e a que pessoas essa informação diz respeito.

Não temos acesso a essa informação nem meio técnico de a obter, pelo que não a podemos verificar, moderar ou sobre ela intervir.

Se registar informação relativa a outra pessoa — cônjuge, filho, familiar a seu cargo —, deve fazê-lo com o cuidado que essa informação merece.

O mesmo vale para os contactos que anotar no registo de entrega dos dossiês — nome, empresa, email, telefone. Ficam cifrados no dispositivo, não nos chegam e não são enviados a ninguém: anotar um contacto não o notifica nem o contacta.

Enquanto a utilização se mantiver pessoal ou familiar, o tratamento está coberto pela exceção doméstica do artigo 2.º, n.º 2, alínea c) do RGPD. Se usar a Papira num contexto profissional ou económico, essa exceção deixa de se aplicar e é o utilizador quem assume a posição de responsável pelo tratamento perante as pessoas cujos dados registar, com as obrigações que daí decorrem. A Toralle não responde pelo cumprimento dessas obrigações e continua sem acesso à informação.

6. Idade mínima

A Papira destina-se a maiores de 18 anos. Ao usá-la, o utilizador declara ter essa idade.

Não recolhemos qualquer informação sobre a idade de quem usa a aplicação, porque não recolhemos qualquer informação — mas é esta a utilização para que a Papira foi desenhada e é assim que está declarada nas lojas de aplicações.

7. Licença de utilização

Concedemos ao utilizador uma licença pessoal, não exclusiva, não transmissível e revogável para instalar e usar a Papira nos seus dispositivos, para fins pessoais e não comerciais, nos termos deste acordo e dos termos da loja onde a obteve.

O utilizador não pode: copiar, modificar, traduzir, distribuir, vender, alugar ou sublicenciar a aplicação; descompilar, desmontar ou fazer engenharia inversa, salvo na medida em que a lei o permita imperativamente; remover ou alterar avisos de propriedade; nem usar a Papira para fins ilícitos ou para violar direitos de terceiros.

8. Propriedade intelectual

A aplicação, o sítio, o nome Papira, o logótipo, os textos, os ícones, o desenho gráfico e a biblioteca de modelos de documentos são propriedade da Toralle ou usados por si com licença, e estão protegidos por direitos de autor e direitos de propriedade industrial.

O conteúdo que o utilizador cria é do utilizador. Os documentos, fotografias, PDF, datas e notas que registar são seus. Não adquirimos qualquer direito sobre eles — nem os poderíamos adquirir, porque nunca chegam até nós.

Os nomes e marcas de entidades emissoras que a aplicação refere pertencem aos respetivos titulares e são usados apenas para identificação. A Papira não é afiliada, patrocinada nem endossada por qualquer entidade pública ou privada emissora de documentos.

9. Planos, subscrições e pagamentos

9.1 Quem lhe vende

As subscrições da Papira são adquiridas através da App Store ou do Google Play, e são essas empresas as vendedoras:

• na App Store, a Apple Distribution International Ltd. (Irlanda);
• no Google Play, a Google Commerce Limited (Irlanda).

A compra rege-se pelos termos dessas lojas. A relação de compra e venda estabelece-se com elas, não connosco: não recebemos pagamentos diretamente e não temos acesso aos dados do cartão nem à identidade de quem compra.

9.2 Renovação automática

As subscrições renovam-se automaticamente pelo mesmo período, ao preço em vigor, salvo cancelamento antes do fim do período em curso.

O cancelamento faz-se nas definições da conta:

• iOS: Definições → [o seu nome] → Subscrições;
• Android: aplicação Google Play → perfil → Pagamentos e subscrições → Subscrições.

Cancelar impede a renovação seguinte; o plano continua ativo até ao fim do período já pago.

9.3 Reembolsos

Os pedidos de reembolso dirigem-se à loja onde a compra foi feita — reportaproblem.apple.com para a App Store, ou o apoio do Google Play —, e seguem as regras dessas lojas. Não processamos reembolsos, porque não recebemos os pagamentos.

9.4 Direito de livre resolução

Sendo a Apple e a Google as vendedoras, é a elas que compete informar sobre o direito de livre resolução de 14 dias em conteúdos digitais e recolher, quando aplicável, o consentimento para o início imediato da execução e o reconhecimento da perda desse direito, nos termos do artigo 17.º, n.º 1, alínea l), do Decreto-Lei n.º 24/2014.

Se for consumidor, os direitos que a lei lhe confere perante essas empresas mantêm-se integralmente.

9.5 Alterações de preço

Alterações de preço são comunicadas com antecedência através da loja e não se aplicam ao período já pago. Se não aceitar o novo preço, pode cancelar antes da renovação.

9.6 O que acontece quando a subscrição termina

Os dados do utilizador não desaparecem. Continuam no dispositivo, cifrados e acessíveis, e o utilizador pode continuar a consultá-los, a exportá-los e a criar backups.

O que cessa são as funcionalidades exclusivas do plano pago.

9.7 Publicidade no plano gratuito

O plano gratuito é financiado por publicidade. Qualquer plano pago remove os anúncios de imediato e durante todo o período subscrito. Os termos da publicidade e os dados que envolve estão descritos na Política de Privacidade.

10. O sítio papira.app

O sítio destina-se a apresentar a Papira e a disponibilizar estes Termos, a Política de Privacidade e informação de apoio. O seu conteúdo é informativo e pode ser alterado a qualquer momento.

11. Backup, PIN e perda de acesso

Esta secção descreve um risco real. Leia-a antes de criar um backup ou de ativar o PIN.

O ficheiro de backup é cifrado com uma palavra-passe que só o utilizador escolhe e conhece. Não recebemos essa palavra-passe, não a armazenamos e não temos meio de a recuperar ou contornar — é exatamente por isso que o ficheiro é seguro.

Se a palavra-passe se perder, o conteúdo do ficheiro fica definitivamente inacessível, para o utilizador e para qualquer outra pessoa, incluindo nós.

O mesmo se aplica ao PIN da aplicação: se o esquecer e não tiver biometria configurada, a única forma de voltar a usar a Papira é apagar todos os dados e começar de novo.

A aplicação avisa disto no momento em que o backup é criado e em que o PIN é definido. Recomendamos guardar a palavra-passe do backup num gestor de palavras-passe ou noutro local seguro, e ativar a biometria.

Recomendamos ainda criar backups com regularidade e guardá-los num local seguro que não seja apenas o próprio telemóvel. A perda, roubo ou avaria do dispositivo implica a perda dos dados que só nele existirem.

12. Avisos e notificações

Os avisos da Papira são notificações locais, agendadas pelo próprio aparelho. A sua entrega depende do sistema operativo e das definições do dispositivo: poupança de bateria, modo «não incomodar», restrições a aplicações em segundo plano, ou a paragem forçada da aplicação podem atrasá-los ou impedi-los.

A Papira é um apoio à memória e não substitui o acompanhamento dos seus prazos. A responsabilidade de renovar, submeter ou requerer o que quer que seja é sempre do utilizador.

13. Disponibilidade, atualizações e descontinuação

Procuramos manter a Papira a funcionar e disponibilizamos atualizações, incluindo correções de segurança, enquanto o produto for comercializado.

Como a Papira funciona no dispositivo e sem servidores nossos, a aplicação continua a funcionar mesmo que deixemos de a atualizar ou de a distribuir — os seus documentos continuam acessíveis e a aplicação continua a abrir. A publicidade do plano gratuito depende de um serviço externo e pode deixar de ser apresentada; isso não afeta o funcionamento da aplicação. Se alguma vez descontinuarmos o produto, avisaremos com antecedência razoável e garantiremos que o utilizador consegue exportar os seus dados através da funcionalidade de backup.

Podemos alterar, acrescentar ou retirar funcionalidades. Alterações que reduzam significativamente funcionalidades de um plano pago serão comunicadas com antecedência.

14. Garantia legal de conformidade

Se for consumidor, aplicam-se as regras do Decreto-Lei n.º 84/2021, que transpõe as Diretivas (UE) 2019/770 e 2019/771 sobre conteúdos e serviços digitais, bem como as disposições imperativas de proteção do consumidor do seu país de residência.

Nada nestes Termos afasta, limita ou condiciona esses direitos.

15. Responsabilidade

Respondemos pelos danos que causarmos por incumprimento destes Termos, nos termos gerais da lei.

Não respondemos por:

• perda de dados que resulte de o utilizador perder a palavra-passe do backup ou o PIN (secção 11), de não criar backups, ou da perda, roubo ou avaria do dispositivo;
• avisos que o sistema operativo do dispositivo atrase ou não entregue (secção 12);
• prazos, renovações ou obrigações que caibam ao utilizador cumprir junto de terceiros (secção 4);
• decisões que o utilizador tome com base na informação que ele próprio registou na aplicação;
• o funcionamento de serviços de terceiros que o utilizador abra a partir da Papira, ou das lojas de aplicações.

Nada nestes Termos exclui ou limita a responsabilidade que não possa ser excluída ou limitada por lei, designadamente a responsabilidade por dolo ou culpa grave, por danos causados à vida ou à integridade física das pessoas, ou os direitos imperativos que assistem aos consumidores.

16. Suspensão da licença

Podemos suspender ou fazer cessar a licença de utilização se o utilizador violar de forma grave estes Termos, designadamente as proibições da secção 7. Sendo a aplicação instalada no dispositivo do utilizador, essa cessação traduz-se na obrigação de deixar de a usar e de a desinstalar.

17. Alterações a estes Termos

Podemos alterar estes Termos, por exemplo para refletir alterações no produto ou na lei. A versão em vigor está sempre publicada em papira.app com a respetiva data.

Alterações substanciais serão comunicadas de forma destacada na aplicação e no sítio, com antecedência razoável. Se não aceitar a nova versão, pode deixar de usar a Papira e cancelar a subscrição; os dados continuam no dispositivo e podem ser exportados.

Versão 1.1, de 25 de agosto de 2026. Acrescentado o ponto 9.7 sobre a publicidade do plano gratuito, e precisados os pontos 3 e 13 quanto à ligação à internet.

Versão 1.2, de 25 de agosto de 2026. Alinhamento com a revisão da Política de Privacidade. O texto destes Termos não sofreu alterações de fundo.

Versão 1.3, de 26 de agosto de 2026. A secção 5 passa a tratar os contactos anotados no registo de entrega dos dossiês e a explicar que a exceção doméstica do artigo 2.º, n.º 2, alínea c) do RGPD deixa de cobrir quem use a Papira num contexto profissional. A secção 4 foi ajustada ao plano Profissional, que organiza documentos de empresas ou entidades e não informação de clientes, doentes, utentes ou trabalhadores.

Versão 1.4, de 29 de agosto de 2026. Alinhamento com a revisão da Política de Privacidade. O texto destes Termos não sofreu alterações de fundo.

18. Lei aplicável e tribunais competentes

Estes Termos regem-se pela lei portuguesa.

Se for consumidor e residir noutro país da União Europeia, esta escolha não o priva da proteção que lhe é conferida pelas disposições imperativas da lei do seu país de residência.

Os litígios podem ser submetidos aos tribunais portugueses. Se for consumidor, pode sempre recorrer aos tribunais do seu país de residência e só nesses tribunais poderá ser demandado.

19. Resolução alternativa de litígios de consumo

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo:

• TRIAVE — Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Ave, Tâmega e Sousa — www.triave.pt
• CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo — www.cniacc.pt

Mais informações no Portal do Consumidor: www.consumidor.gov.pt

Livro de Reclamações Eletrónico: www.livroreclamacoes.pt

Se residir noutro Estado-Membro da União Europeia, pode consultar as entidades competentes no seu país através do portal de reparação para consumidores da Comissão Europeia.

20. Disposições finais

Versão de referência. A versão em português de Portugal destes Termos é a versão de referência. As restantes traduções são disponibilizadas para facilitar a leitura. Em caso de divergência prevalece a versão portuguesa, exceto se, sendo o utilizador consumidor, a versão na sua língua lhe for mais favorável.

Invalidade parcial. Se alguma cláusula destes Termos for considerada inválida ou ineficaz, as restantes mantêm-se em vigor.

Acordo completo. Estes Termos e a Política de Privacidade constituem o acordo entre o utilizador e a Toralle quanto à utilização da Papira, sem prejuízo dos termos das lojas de aplicações quanto à aquisição de subscrições.

21. Contacto

support@papira.app Toralle, Lda. — Rua da Cruz da Argola, n.º 742, trás, Mesão Frio, 4810-225 Guimarães, Portugal

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