Informação Legal
Elementos publicados nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro (comércio eletrónico), e do Regulamento (UE) 2023/988 relativo à segurança geral dos produtos.
Identificação do prestador de serviços
| Firma | Toralle, Lda. |
|---|---|
| Sede | Rua da Cruz da Argola, n.º 742, trás, Mesão Frio, 4810-225 Guimarães, Portugal |
| NIPC | 518102564 |
| Endereço eletrónico | support@papira.app |
| Sítio | https://papira.app |
A Toralle, Lda. não exerce atividade sujeita a autorização prévia nem profissão regulamentada.
Produto
Papira — aplicação móvel de organização pessoal de documentos, vencimentos e datas, para Android e iOS.
Fabricante: Toralle, Lda. (identificação acima)
Distribuição: exclusivamente através da App Store (Apple) e do Google Play (Google)
Contacto para questões de segurança do produto: support@papira.app
Informação de segurança e utilização
A Papira armazena informação exclusivamente no dispositivo do utilizador, em forma cifrada. Antes de a utilizar, o utilizador deve conhecer o seguinte:
- A aplicação não sincroniza entre dispositivos e não guarda cópias nos nossos servidores. A perda, roubo ou avaria do dispositivo implica a perda dos dados que só nele existirem. Recomenda-se criar cópias de segurança com regularidade e guardá-las noutro local.
- A palavra-passe do ficheiro de cópia de segurança não é recuperável. Se se perder, o conteúdo do ficheiro fica definitivamente inacessível. O mesmo se aplica ao PIN da aplicação, se o utilizador o esquecer sem ter biometria configurada.
- Os avisos são notificações locais cuja entrega depende do sistema operativo e das definições do dispositivo. A aplicação é um apoio à memória e não substitui o acompanhamento dos prazos pelo utilizador.
- As cópias de documentos guardadas na aplicação não substituem os originais e não têm valor de documento de identificação.
- A aplicação destina-se a maiores de 18 anos e a uso pessoal e familiar.
Estas informações constam igualmente dos Termos de Utilização e estão acessíveis antes da aquisição de qualquer plano pago.
Resolução alternativa de litígios de consumo
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo:
TRIAVE — Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Ave, Tâmega e Sousa www.triave.pt
CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo www.cniacc.pt
Mais informações no Portal do Consumidor: www.consumidor.gov.pt